DESAFIOS PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR, BAHIA, FRENTE À DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resumo

Diante do modelo de desenvolvimento econômico que se estabeleceu a
partir da Revolução Industrial, a questão ambiental surge como um problema
mundial, apresentando contradições entre o modelo econômico-industrial
e a realidade socioambiental. Tal fato resultou na exigência de respostas
práticas, como a criação de instrumentos legais de gestão ambiental.
No contexto do Brasil, a partir da Lei Complementar 140/2011, ficou
atribuída aos municípios competência legal para promover o licenciamento
de atividades que possam causar impacto ambiental a nível local. Dessa
forma, o presente estudo buscou identificar, em municípios da Região
Metropolitana de Salvador, Bahia, Brasil, os desafios enfrentados por estes
mediante aplicação da Lei Complementar. O estudo permitiu verificar que
62,0% dos municípios da Região Metropolitana de Salvador estão habilitados
para licenciar, porém as dificuldades administrativas apresentadas pelos
órgãos ambientais tendem a comprometer a eficácia do licenciamento como
instrumento de proteção ambiental, o que favorece os riscos de degradação
e exploração desordenadas dos recursos naturais.