Considerações acerca da Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo Lei nº 14.933 de 5 de Junho de 2009

Abstract

O presente artigo tem como objetivo reunir aspectos para propiciar uma análise crítica da Lei nº 14.933/2009, que instituiu a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo, de forma pioneira no Brasil e na América Latina, por sua abordagem integrada do problema, que propõe uma atuação conjunta em diversas frentes, como planejamento, gestão, educação e estímulos fiscais. Primeiramente é apresentada a dicotomia entre mitigação e adaptação presente nas políticas de mudanças climáticas para meios urbanos, que, cada qual a sua maneira, servem para concretizar a almejada sustentabilidade. Essa compreensão também é necessária para que se reflita sobre o indicador estipulado pela lei e seus limites para a gestão das mudanças climáticas em ambiente urbano. Em um segundo momento, parte-se à apresentação dos principais aspectos normativos e da estrutura da lei, que claramente prioriza as medidas de mitigação em detrimento da adaptação, focando em suas estratégias de enfrentamento nos vários campos da gestão urbana propostos.